Partidos têm de até 31 de março para regularizar situação na Receita Federal

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Os partidos políticos têm pouco mais de dois meses para regularizarem suas vidas junto à Receita Federal.

 

Vence no dia 31 de março, o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), documento utilizado para informar os dados referentes aos valores devidos de vários tributos e contribuições federais, bem como os valores utilizados para a quitação.

Sem essa papelada, os partidos ficam com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inativo.

Assim, são impedidos de fazer qualquer movimentação que exija o documento. Até mesmo o registro de candidaturas é proibido, nesse caso. É que o CNPJ passa a ser considerado inapto devido à omissão de declaração.

 

 

Fonte: Caldeirão Político

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