Justiça determina retorno imediato do Presidente da Câmara Municipal de Campos de Júlio

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou o retorno imediato de Rodrigo Lemes de Paula (Pros), ao cargo de vereador bem como à sua função de presidente da Câmara Municipal de Campos de Júlio (692 km de Cuiabá). A decisão proferida pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos foi publicada nesta sexta-feira (06).

No entendimento da desembargadora, o fator determinante da decisão, foi a falta de provas por parte da acusação, de que o vereador tenha cometido ato de improbidade administrativa.

“O Magistrado Singular não citou em sua decisão nenhuma prova de que o Agravante estaria atrapalhando o andamento da ação civil pública de improbidade administrativa ou mesmo que sua permanência no cargo impossibilitaria a apuração do feito. Defende, por fim, a ausência de ato de improbidade administrativa pelo Agravante. Por essas razões, ressaltando a presença dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (…) determinando o imediato retorno ao cargo eletivo até julgamento do mérito do presente recurso”, afirma trecho da liminar.

O advogado Carlos Frederick, que atuou de forma incisiva na defesa do vereador, afirmou que as acusações feitas pelo auditor geral do município, foram mentirosas e o servidor responderá judicialmente pelas falsas afirmações.

“O auditor que é amigo do prefeito passou a agir de forma parcial defendendo interesses particulares do Chefe do Executivo Municipal chegando ao ponto de fazer falsa denúncia de crime contra o meu cliente. Tomaremos as providências judiciais cabines, pois o cargo de auditor deve ser exercido com imparcialidade e não para atender aos projetos políticos do prefeito. O servidor fez algo muito grave, ele mentiu para o Ministério Público. Fez acusações falsas influenciando inclusive, na decisão judicial, fato que é mais grave ainda. Agora vamos tomar as medidas judiciais cabíveis, vamos ajuizar uma denúncia em desfavor desse auditor, pela falsa comunicação de crime e agora ele responderá na justiça por sua atitude mentirosa”, destacou o jurista.

Ainda segundo doutor Carlos Frederick, o vereador Rodrigo, começou a sofrer retaliações por parte do prefeito, após a Câmara ter reprovado as contas da prefeitura de Campos de Júlio.

 

“Como agente público honesto e integro que é, o vereador Rodrigo se mostrou independente no parlamento municipal e como presidente da Câmara fez com que essa independência fosse respeitada, sempre dentro da lei. O fato é que A decisão do parlamento de rejeitar as contas do prefeito passou a incomodar o Chefe do Executivo. O vereador apenas está exercendo seu papel de fiscalizar a gestão publica. Sem um parlamento independente, não há possibilidade da voz do povo ser ouvida”, explicou o advogado.

Questionado sobre como recebeu a noticia da decisão, o vereador Rodrigo Lemes de Paula, disse que comemorou a decisão do judiciário, afirmando que a justiça foi feita e continuará trabalhando em prol do bem-estar da população de Campos de Júlio.

“Agradeço a Deus e fico muito feliz com a decisão. Em nosso mandato, vamos continuar o trabalho sério e comprometido com a verdade, para isso que fui eleito. Não guardo rancor nem mágoa, essa atitude de ódio não condiz com minha índole. Minha meta agora é dar continuidade nas ações sociais que tenho feito na cidade e trabalhar com foco nas políticas públicas em beneficio da população do nosso município”, concluiu o parlamentar.

O advogado Carlos Frederick informou à equipe de reportagem, que o vereador deve retornar para suas funções parlamentares o mais breve possível, ele acredita que até a próxima terça-feira (10), Rodrigo já terá sido reconduzido ao cargo. “A decisão da desembargadora é imediata, ou seja, assim que as partes forem intimadas, no mais tardar na terça-feira, o vereador reaassume suas funções”, acrescentou Frederick.

Entenda o caso

A Justiça determinou no dia 17 de fevereiro, o afastamento do presidente da Câmara de Campos de Júlio, Rodrigo Lemes de Paula (Pros), do cargo. Ele foi acusado de improbidade administrativa por irregularidades na reforma do prédio da Câmara.

O parlamentar também foi proibido de acessar as dependências do Legislativo e do Executivo. O afastamento foi pedido em janeiro deste ano pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), que ingressou com uma ação civil pública contra o vereador.

A medida, de acordo com o MP, foi necessária porque havia indícios de que Rodrigo estivesse tentando atrapalhar as investigações contra ele. O auditor nomeado para apurar os atos de improbidade administrativa denunciou perseguição, retaliação e outras formas de abuso de autoridade por parte do vereador.

No pedido de afastamento, o MP afirmou que “Rodrigo Lemes de Paula promove medidas retaliatórias desta estirpe, constrangendo frontalmente e usurpando ilegalmente as atribuições do servidor público que é a principal testemunha a ser ouvida acerca da conduta irregular dele”.

Confira a decisão Judicial na íntegra:

 

 

 

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