IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Câmara aprova Comissão Processante para investigar denúncias contra prefeito de Leverger

O pedido de abertura da Comissão Processante foi aprovado durante sessão plenária desta quarta-feira (06)
-VALDIR-LEVERGER

Uma série de denúncias contra o prefeito Valdir Pereira de Castro Filho, o Valdirzinho (PSD), resultou na abertura de uma Comissão Processante, que irá atuar na investigação de supostos atos de improbidade administrativa praticados durante sua gestão em Santo Antônio de Leverger.

 

 

O documento aprovado em plenário pela Câmara de vereadores, nesta quarta-feira (06) com seis votos favoráveis e cinco contrários, é de autoria de Marcelo Gonçalves Padilha, morador da fazenda Mimoso, localizada no distrito de Porto de Fora. A iniciativa partiu de um relatório técnico conclusivo, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta detalhes de um suposto crime de extorsão praticado por Valdirzinho contra a  empresa RS Construção Civil Ltda.

 

 

No texto da denúncia, Marcelo Padilha pede pela instauração de oitivas na Câmara, para que o prefeito explique à população, sobre a sonegação de informações na prestação de serviços executados pela referida empresa no município, além de solicitar a justificativa do prefeito, sobre um vídeo que circulou nas redes sociais, onde o gestor recebe um montante em dinheiro. Segundo o relatório do TCE, trata-se de uma extorsão em decorrência da execução do contrato nº 07/2016, com recebimento antecipado pelo prefeito de 5% em cima dos valores de cada nota fiscal apresentada à Prefeitura.

 

“Ao final dessa Comissão Processante, se comprovado os fatos apurados, o documento indica a cassação do mandato do prefeito, por ser a melhor medida de justiça que se impõe”, afirma trecho da denúncia de Marcelo aprovada pela Câmara Municipal.

 

 

 

Após a votação na Câmara, três nomes foram sorteados para compor a Comissão Processante. Os sorteados foram: Adelmar Galio (Pros) presidente, Hugo Padilha (PSD) relator  e Mauro Amorim  (PSB) membro da Comissão.

 

 

O vereador Adelmar Galio (Pros), que presidirá os trabalhos de investigação, fez questão de destacar o compromisso com a sociedade na apuração das denúncias contra o prefeito Valdirzinho.

 

 

“Peço a Deus que nos dê sabedoria para atuar à frente dessa Comissão. Que Deus nos ajude na condução desse processo. Nosso objetivo é apenas esclarecer os fatos e apresentar um relatório verdadiro e concreto para a população de Santo Antonio de Leverger, que merece todo nosso respeito e comprometimento com a verdade”, ressaltou Adelmar.

 

 

 

Saiba como funciona uma Comissão Processante:

 

Comissão Processante pode ser instaurada para apurar infrações políticas-administrativa do prefeito, no desempenho de sua função e segue o rito processual determinado pelo Decreto-lei 201/1967.  O procedimento de investigação inicia-se com uma denúncia, que pode ser feita por qualquer eleitor, como é o caso destas solicitações apresentadas, vereador ou pelo presidente da Câmara.

 

A partir da instauração da comissão, o acusado é notificado para apresentar defesa-prévia. O prazo de 90 dias para conclusão do processo começa a contar da data de notificação do acusado. A notificação deve acontecer em até 5(cinco) dias e caso o prefeito não esteja no município, a notificação é realizada através de publicação em órgão oficial, duas vezes, com intervalo mínimo de três dias entre uma publicação e outra.

 

O acusado tem o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa por escrito, indicando as provas que pretende produzir, inclusive, com rol de testemunhas. Decorrido o prazo de defesa, a comissão apresenta parecer sobre a continuidade ou não do processo, que deve ser apreciado e votado pelos demais vereadores.

 

Ao final da investigação, o presidente da Câmara deverá comunicar à Justiça Eleitoral o resultado do processo, qualquer que seja. Se houver condenação, o presidente expede decreto legislativo afastando o prefeito. Caso o prefeito seja absolvido, o processo é arquivado.

 

 

Veja o documento da denúncia na íntegra:

 

Denuncia Camara Leverger

 

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