O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT) ingressou na última sexta-feira (10.02) com Ação Civil Pública contra do Estado de Mato Grosso e o município de Rosário Oeste.

Na ação o MP esclarece que atende a interesse individual da J.M.C, de 28 anos.

J.M.C é portadora de neuropatia secundária e possui sequela de meningite. Por tal condição é totalmente dependente da mãe, necessitando de serviços de home care, tendo essa condição já atestada por recomendação médica.

Ao requerer explicações para a Secretaria Municipal de Saúde de Rosário Oeste, esta respondeu que o SUS não tem convênio para home care e nem recursos do Ministério da Saúde.

O MP alega que o atendimento domiciliar é assegurado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria 825/2016.

A Promotoria de Justiça de Rosário Oeste pede em caráter de extrema urgência que o município de Rosário Oeste e o Estado de Mato Grosso providenciem home care para a paciente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil Reais.

Fonte da redação