O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou mudanças no Regimento Interno propostas pela presidente Rosa Weber.

As alterações foram aprovadas por unanimidade em sessão administrativa realizada de forma virtual nesta segunda-feira (26).

São importantes alterações no Regimento Interno do STF:

Os ministros terão um prazo de 90 dias para devolver os pedidos de vista. Atualmente há um prazo de 30 dias, porém não é cumprido. Com a nova alteração a matéria entrará em pauta automaticamente ainda que não devolvido o pedido de vista dentro do prazo.

No STF pedidos de vista eternos sempre foram muito criticados. Um caso emblemático é do ministro Luiz Fux. Ele pediu vista na análise de constitucionalidade da Lei Anticrime que cria o juiz de garantias, e desde janeiro de 2020 não devolveu para julgamento.

A possibilidade dos pedidos de vista por tempo indeterminado também faz com que decisões liminares se estendam como se fossem decisões definitivas.

Outra alteração importante é a que restringe as decisões monocráticas (aquelas tomadas individualmente pelos ministros). Em caso de urgência, a decisão individual dos ministros deverá ser imediatamente submetida ao Plenário ou Turma a que pertencer. Para agilizar a análise, poderá ser utilizado o Plenário Virtual. Apenas quando for caso de prisão é que o julgamento deverá ser obrigatoriamente presencial.

Essas duas importantes alterações podem alterar a forma com que o Supremo Tribunal Federal se relaciona com os outros poderes.

 O STF é constantemente atacado na mídia por militantes e políticos sob a acusação de interferência indevida em outros poderes e uso político da Poder Judiciário.

Com o prazo de 90 dias para devolução dos pedidos de vista, acredita-se que o uso político dessa prerrogativa deverá ser restringido. Os julgamentos também não ficarão mais paralisados pela vontade individual de um dos ministros do STF.

Quanto a análise imediata do Plenário ou Turma em casos urgentes, a medida deverá tirar do foco de críticas determinados magistrados.

 Quando a decisão liminar é referendada pelo Plenário ou Turma a decisão transparece maior colegialidade e institucionalidade ao invés de exacerbado protagonismo dos ministros.

Dois casos emblemáticos de protagonismo individual no Supremo Tribunal Federal são os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que pela relevância de suas decisões são constantemente expostos a críticas na mídia e por grupos políticos descontentes com o teor de suas sentenças.

As mudanças propostas pela presidente do STF, Rosa Weber são um passo importante para a retomada da dignidade institucional do Supremo, que por conta de sua alta exposição corre o risco de perder sua “aura” de guardião maior da Constituição.