O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) busca soluções para a falta de pagamento de incentivo anual e do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde (ACE) e de combate a endemias (ACE) de Chapada dos Guimarães. Em reunião com os profissionais, nesta segunda-feira (27), o conselheiro Sérgio Ricardo ressaltou a inconstitucionalidade da situação e discutiu os problemas enfrentados pela categoria no estado. 

Cada prefeitura se comporta de uma forma com relação a esses profissionais e isso não pode acontecer. O pagamento está previsto na Constituição Federal, que também estabelece que o salário deles não pode ser menor que dois salários mínimos. Como há diferentes interpretações da norma, queremos decidir definitivamente essa questão, que afeta servidores tão importantes para sociedade”, disse o conselheiro, que é relator das Contas de Chapada dos Guimarães no biênio 2023/2024. 

A prefeitura alega que uma lei municipal permite que o repasse não seja feito. “A gente veio pedir socorro, porque a prefeitura não está cumprindo a Lei. Eles alegam que o dinheiro não é nosso e que não vão pagar", ressaltou Alcione, representante dos agentes.

As 22 prefeituras sob sua relatoria de Sergio Ricardo serão notificadas a prestar informações sobre os repasses às categorias. Segundo o conselheiro, o mesmo pedido também deve ser encaminhado para prefeituras cujas contas sejam de relatoria de outros conselheiros.

“Quero saber quais são as empresas e quero uma relação de todos os laudos que já foram fornecidos”, afirmou.

Fonte: TCE-MT