Nesta última segunda-feira (8), o secretário de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), César Augusto de Camargo Roveri, foi intimado a juntar informações sobre o número de policiais penais das unidades prisionais. O despacho, do juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D´Oliveira Marques, foi proferido em uma ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT) contra o governo do Estado. O sindicato requer a nomeação dos candidatos aprovados para polícia penal no último concurso da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), em 2016.

Em contato com o Sindspen-MT, o HNT apurou que a ação judicial foi motivada pela convocação de 980 aprovados no concurso das Forças de Segurança do Estado, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, no final de março deste ano. O sindicato lembra que o ato do governador contraria um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a convocação dos aprovados no último concurso da antiga Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a qual ficavam vinculados os servidores do Sistema Prisional do Estado, para o cargo de policial penal.

Na hipótese de descumprimento da ordem judicial, será cobrada uma multa de natureza pessoal ao secretário no montante de R$ 2 mil.  

No mês de abril, o Estado já havia sido intimado a juntar informações sobre o efetivo de policiais penais lotados em cada unidade prisional, a relação dos candidatos aprovados e ainda dos não nomeados no último concurso, e sobre a quantidade de vagas em aberto para todos os demais cargos da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário. Mas, segundo o Sindspen-MT, a ordem não foi cumprida.

Fonte: Hipernotícias / Foto: Ascom/MT