O deputado Dilmar Dal'Bosco disse que a proposta não apresenta impacto financeiro

Líder do Governo da Assembleia, o deputado Dilmar Dal'Bosco (União) afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos aposentados é inconstitucional e não dever ser votada.

A proposta, que está em tramitação no legislativo, altera a taxação dos aposentados e pensionistas do Estado. A medida deixa isento de contribuição previdenciária os aposentados e pensionistas que recebem até R$ 7 mil.

“É inconstitucional, a Assembleia não tem essa prerrogativa. Não pode, em cima de uma lei, fazer esse desconto. Tem que ser passado por um conselho, tem que vir a mensagem do Governo”, afirmou nesta quarta-feira (16).

O secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, já havia criticado a proposta, pois, segundo ele, caso a PEC seja aprovada na Assembleia irá “destruir” a Reforma da Previdência que foi feita no Estado.

Dilmar também se posicionou contra o texto alegando haver “ilegalidades” e “vícios”, além da proposta não mostrar qual impacto financeiro a alteração causará sobre a previdência.

“Nós vemos ilegalidades. Juridicamente não passa, porque tem vício de iniciativa, vício formal, é inconstitucional apresentar pela Assembleia", afirmou.

Estudos

A Mesa Diretora da Assembleia se reunirá com a equipe técnica da previdência para tratar sobre a PEC e falar sobre impacto que ela pode representar aos cofres públicos.

Dilmar afirmou que a decisão final não será apenas da Casa e terá participação do Conselho da Previdência, do Ministério Publico do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Governo.

Fonte: VITÓRIA GOMES | DA REDAÇÃO - Midia News