A Justiça de Minas Gerais condenou o Facebook por dano moral coletivo e individual pelos episódios de vazamentos de dados de usuários da rede social, do Messenger e também do aplicativo de mensagem WhatsApp, que ocorreram nos anos de 2018 e 2019.

O valor da condenação nas duas ações civis públicas, propostas pelo Instituto Defesa Coletiva, chega a R$ 10 milhões por dano coletivo e R$ 5 mil por danos individuais para cada usuário diretamente atingido pelo vazamento após o ataque hacker contra a empresa Meta, controladora das duas plataformas.

A advogada Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, denuncia que o Facebook cometeu “flagrante ofensa a diversos direitos dos consumidores”.

“A empresa confessou que houve a falha na prestação de serviços e pediu desculpas mundialmente, admitindo o vazamento. Porém, apesar de admitir que informou devidamente os consumidores atingidos, apresentou apenas uma notificação a fim de comprovar sua alegação, demonstrando que não repassou as informações de forma transparente para os usuários. Sendo assim, está claro total ofensa ao dever de informação” afirma Lillian.

Nas sentenças aplicadas pelo juiz José Maurício Cantarina Villela, o magistrado aponta que “a falha desse sistema deve ser atribuída a quem dele usufrui como fonte de lucro. É o chamado risco da atividade”.

As decisões valem para usuários e usuárias do Facebook de todo o Brasil.

A CNN entrou em contato com a Meta, empresa responsável pelas plataformas, que informou que, até o momento, não foi notificada oficialmente sobre a decisão da Justiça.

Veja como pedir a indenização por danos morais:

Usuários do Facebook, independentemente de estarem ou não no grupo de internautas que tiveram os dados vazados, poderão acionar a Justiça requerendo os R$ 5.000 de indenização por danos morais individuais estabelecidos na decisão. Segundo a presidente do Instituto Defesa Coletiva, Lílian Salgado, como a empresa não forneceu, na ação, a lista de usuários afetados, a possibilidade de indenização está aberta a todos os internautas que comprovarem a utilização da rede social na época dos vazamentos.

Segundo Lílian, isso ocorre porque é obrigação da empresa, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, fornecer a lista de afetados em caso de vazamento de dados. "É preciso ressaltar que o pedido de indenização deve ser feito no domicílio (cidade) do usuário", diz.

Como prova de que participava da rede social podem ser utilizados, por exemplo, postagens feitas à época dos vazamentos. A presidente do instituto afirma que o pedido de indenização pode ser feito via processo na Justiça, com a constituição de um advogado. A instituição disponibilizou um link com formulário para quem quiser utilizar o instituto para acionar o Facebook. O https://defesacoletiva.org.br/site/acpfacebook/.

Fonte: CNN 

https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/facebook-e-condenado-a-pagar-r-20-milhoes-por-vazamento-de-dados-de-usuarios/

O Porto de São Sebastião, localizado no Litoral de São Paulo, iniciou o embarque de 21.084 bois vivos com destino à Turquia no fim de semana.

Na operação, acompanhada pelos profissionais do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), estão sendo transportados animais da raça brangus, que é resultado do cruzamento entre o aberdeen angus e os zebuínos nelore, tabapuã, brahman, entre outros.

O procedimento está a cargo dos auditores fiscais federais agropecuários e agentes de atividades agropecuárias pertencentes a duas divisões do Mapa: o Departamento de Saúde Animal (DSA) e a Coordenação Geral da Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro).

Cuidados:

Os Estabelecimentos Pré-Embarque (EPEs) são locais onde animais ficam em quarentena para atender exigências sanitárias dos países importadores. O Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal (Sisa) supervisiona o período, desde a abertura da quarentena até o encerramento, garantindo que os animais estejam prontos para a viagem.

Após a chegada ao porto, o Vigiagro assume a responsabilidade. Eles verificam as condições dos animais para o embarque nos navios, especialmente projetados ou adaptados para essa finalidade, garantindo o transporte adequado até o país de destino.

O trajeto entre EPEs e o porto não deve exceder 12 horas, enquanto a viagem Brasil-Turquia (destino principal) pode durar de 18 a 20 dias.

“Cada etapa envolve planos de manejo e planos de viagem, além de medidas de contingência, garantindo a saúde dos animais e um ambiente seguro e benéfico ao seu redor”, afirmou Celso Gabriel Herrera Nascimento, chefe do Serviço Regional de Gestão do Vigiagro da 4ª Região.

A operação de embarque dos bois terá duração de uma semana.

Somente em 2023, o Porto de São Sebastião realizou oito embarques, todos com destino à Turquia, totalizando cerca de 70 mil animais.

As exportações podem ser para engorda, abate imediato ou para reprodução. No caso dos animais que estão sendo embarcados nesta semana, o destino será a engorda.

O Brasil também exporta bois vivos para diversos outros países, como Egito, Iraque, Palestina, Angola, Argélia, Bolívia, Camboja, Congo, Emirados Árabes Unidos, Equador, Ilhas Maurício, Jordânia, Líbano, Irã, Marrocos, Moçambique, entre outros.

Além de São Sebastião, as exportações também ocorrem pelos portos de Rio Grande (RS), Imbituba (SC) e Vila do Conde (PA). 

Bem-estar dos bois:

O Mapa diz que tem um papel ativo na implementação das ações de bem-estar animal em todas as etapas do transporte, proporcionando treinamento para os envolvidos no manejo animal.

O Código Sanitário de Animais Terrestres da OMSA considera o bem-estar animal como um aspecto crucial, abrangendo tanto a saúde física como mental dos animais.

Para garantir condições adequadas, os animais devem estar em bom estado físico, receber alimentação adequada e estar em um ambiente seguro que permita o desenvolvimento de seus comportamentos naturais. Situações dolorosas, assustadoras ou desconfortáveis devem ser evitadas.

As “cinco liberdades” são padrões fundamentais estabelecidos pelo Código, incluindo: liberdade de fome, sede e desnutrição; liberdade de medo e angústia; liberdade de desconforto físico e térmico; liberdade de dor, lesões e doenças; e liberdade para expressar comportamento natural.

Na área portuária, a fiscalização começa com uma minuciosa inspeção da embarcação para assegurar que ela atenda aos requisitos para receber bovinos e garantir as cinco liberdades.

Durante a viagem, é obrigatório que a alimentação e água estejam disponíveis em todo o percurso. A embarcação deve possuir recursos para abastecer os reservatórios e oferecer ventilação e oxigenação adequadas.

A fiscalização verifica o espaçamento horizontal e vertical onde os animais serão acomodados, a presença de baias hospitalares, o uso de pisos antiderrapantes e a ausência de objetos cortantes.

Além disso, é necessário que haja uma farmácia a bordo e um plano para isolar decks, caso ocorra alguma doença transmissível durante a viagem. Tais medidas visam garantir o bem-estar dos animais durante todo o processo de transporte.

Fonte: Canal Rural 

https://www.canalrural.com.br/noticias/pecuaria/boi-brasil-embarca-21-mil-cabecas-de-gado-em-pe-para-turquia/#:~:text=O%20Porto%20de%20S%C3%A3o%20Sebasti%C3%A3o,Turquia%20no%20fim%20de%20semana.

O deputado estadual Fabio Tardin “Fabinho” (PSB), está em Brasília no Distrito Federal, para participar de uma reunião agendada para esta terça-feira, dia 1º de agosto, às 10 horas, com o presidente geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale Rodrigues. O parlamentar explicou que foi convidado para o encontro com objetivo de debater a duplicação da Rodovia dos Imigrantes, trecho da BR-163 em Várzea Grande.

“A duplicação deste trecho é importantíssima para o município de Várzea Grande, além das travessias que são de extrema importância, para resolver de uma vez por todas, o grande gargalo no trânsito Várzea-grandense. E o mais importante de tudo, que é a preservação da vida de mais de 50 mil moradores que trafegam pela região diariamente”, disse o Fabinho.

Conforme divulgação na imprensa, até o momento confirmaram presença na reunião, alguns vereadores de Várzea Grande, dentre eles, o presidente da Câmara Municipal, empresários da região, o presidente do conselho da Nova Rota, entre outros parlamentares.

A Assembleia Legislativa retorna aos trabalhos na quarta-feira (2). Nas próximas sessões ordinárias deverá ser votado o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil) ao projeto de lei Transporte Zero.

Um dos vetos diz respeito à proibição da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em não autorizar PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) no Rio Cuiabá pelo período de cinco anos. Outro veto trata da recuperação das matas ciliares.

A primeira proposta vetada é de autoria do presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (União Brasil). A segunda, de autoria do primeiro secretário, Max Russi (PSB).

Fonte: RepórterMT - Foto; Angelo Varela (ALMT)