Na sessão ordinária do último dia 19/10/2022, os vereadores teceram duras críticas ao prefeito Diego Taques (PSD) questionado por não responder aos requerimentos da Câmara de Vereadores de Acorizal referentes a contratos para realização de obras e de pessoal no setor administrativo. A primeira secretária, Maria Auxiliadora (UB) fez a leitura dos requerimentos 005/2022 e 006/2022, enviados ao executivo. Conforma a Constituição Estadual e o Regimento Interno do Legislativo, o prefeito incorre a atos de improbidade administrativa por omissão municipal.  

Os vereadores querem que a prefeitura disponibilize a lista individual dos servidores contratados e comissionados por secretarias com informações gerais sobre o quadro de pessoal, detalhes da contratação da empresa responsável pelas obras na área urbana e rural. A finalidade é garantir o interesse público. “Os prazos não foram cumpridos. Vamos tomar as providencias cabíveis”, assegurou o presidente da Casa de Leis, Benna Lemes (UB).

Com base da lei municipal de acesso à informação, os vereadores questionam a contratação de maquinários terceirizados para a construção de estradas rurais, cópia do processo de licitação da contratação da empresa para as obras e de pessoal no âmbito administrativo.

Os requerimentos questionados são de autoria de Benna Lemes (UB) e Maria Auxiliadora Leite, além de outros requerimentos de autoria do vereador Odil Junior (PSD). “As pessoas nos questionam sobre a qualidade dos asfaltos na cidade e também das obras na área rural”, afirmou Maria Auxiliadora, que também cobrou qualidade na alimentação do sistema de saúde do município.

Os vereadores argumentam, que as críticas asseguram o controle da função fiscalizatória do legislativo sobre os atos do executivo. A falta de respostas aos requerimentos viola a lei responsabilidade fiscal, lei de acesso a informação.  

Odil ressaltou, que após as cobranças ao executivo, grupos ligados ao prefeito passaram espalhar notícias falsas de que, os vereadores querem cassar o mandato do prefeito Diego Taques. “Estão distorcendo das ruas que os vereadores querem cassar o prefeito. não é a nossa intenção. Fazemos o nosso trabalho de fiscalizar e cobrar as ações do executivo de forma transparente e respeito ao legislativo nos investimentos no município”, disse Odil.

O vereador alegou que seus requerimentos não são respondidos e que recebe pedido de mais prazos para as respostas. “Vou exercer o meu trabalho de vereador que é fiscalizar. Tive paciente de esperar por 90 dias as respostas, não sei o que falar para população sobre os projetos. Ainda distorcem os fatos falando que os vereadores querem cassar o prefeito”, justificou Odil

Benna aproveitou para questionar o contrato de uma empresa terceirizada para a recuperação das estradas vicinais.  “Não somos a recuperação das estradas, mas não é aceitável que a prefeitura tenha maquinários suficientes para realizar as obras, contrate uma empresa e não informe o valor do contrato dos serviços que estão parados na maioria das regiões do município”, argumentou Benna.

 O líder do prefeito, vereador Roberth Ribeiro (PP) admitiu a função dos vereadores e esclareceu, que a prefeitura está com grande volume de obras no município, além de ressaltar as ações na área da saúde, que segundo ele, declarações de alguns pacientes e visitantes, comparam ser de qualidade em relação a alguns município de Mato Grosso. Roberth assegurou ainda, articular junto a prefeitura, os esclarecimentos em torno do atraso para as respostas dos requerimentos dos vereadores, ao executivo municipal. “Vamos passar a cobrar mais as respostas dos requerimentos encaminhados as secretarias do município”, afirmou o vereador.

Ex-prefeito de Acorizal, o vereador Natalino Piovezan (UB) reforçou a cobrança das respostas aos requerimentos. “O prefeito vai sanar várias dúvidas da população ao responder os requerimentos esta casa de leis”, disse Natalino.

Fonte: Sid Carneiro - Assessoria de Imprensa | Câmara de Acorizal 

Eles haviam sido punidos com aposentadoria pelo CNJ; caso veio à tona em 2010

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (8), reintegrar cinco juízes aos quadros do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Eles haviam sido condenados à aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2010, por envolvimento no caso conhecido como "Escândalo da Maçonaria".

Integram a lista os magistrados Graciema Ribeiro de Caravellas, Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Marcos Aurélio Reis Ferreira e Maria Cristina Oliveira Simões. 

O quinto delrd, Antônio Horácio da Silva Neto, já havia sido reintegrado ao quadros pelo ministro Nunes Marques, de forma monocrática, em março desse ano.

Quatro ministros votaram por anular a aposentadoria dos magistrados. São eles: Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Já Edson Fachin votou por manter a punição.

Histórico

Dez magistrados de Mato Grosso foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ, em função de acusações de uma triangulação financeira ilegal, com dinheiro público, feita para saldar dívidas da potência maçônica, condenação que foi confirmada pelo STF em 2012.

São eles: desembargadores Tadeu Cury, José Ferreira Leite e Mariano Travassos, além dos juízes Marcelo Souza de Barros, Irênio Lima Fernandes, Marco Aurélio dos Reis Ferreira, Juanita Clait Duarte, Maria Cristina de Oliveira Simões e Graciema Ribeiro de Caravellas.

O caso teve início quando a potência maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso, presidida pelo desembargador José Ferreira Leite, criou uma cooperativa de crédito. A instituição financeira, no entanto, sofreu um desfalque de R$ 1,7 milhão.

Segundo as investigações, uma forma de cobrir o rombo teria sido o pagamento de verbas indenizatórias atrasadas para juízes que se comprometiam a repassar parte para a cooperativa.

A descoberta do suposto esquema ocorreu em 2010 após uma auditoria interna contratada pelo Tribunal durante a gestão do desembargador aposentado Paulo Lessa e do então corregedor-geral da Justiça, Orlando Perri.

Veja julgamento do caso:

Fonte: CÍNTIA BORGES - DA REDAÇÃO | Midia News

A presidente eleita do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Clarice Claudino, admitiu a possibilidade de chamar novos desembargadores para compor a Corte, mas afirmou que aguarda a definição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CNJ já havia dado um aceno positivo ao TJ recomendando a nomeação de mais nove desembargadores. No entanto, o relatório, onde consta a recomendação, ainda precisa ser aprovado.

Segundo a desembargadora, ainda não há data de quando ocorrerá essa votação para definir a posição do Conselho Nacional.

“Há possibilidade. Nós precisamos da definição do CNJ em relação ao que eles apontaram no relatório. Como ainda não foi decidido se vai ser acolhido, se foi mudado, o que eles vão determinar... Eu não sei ainda”, afirmou Clarice.

O Judiciário de Mato Grosso já tem autorização – concedida pela Assembleia Legislativa por meio de uma emenda à Constituição - para chamar os novos magistrados. A propositura foi aprovada no início de 2020.

Apesar de não descartar a ideia das nomeações, Clarice deixou claro que a decisão será tomada com cautela e avaliando tanto o orçamento do próximo ano, quando começa a comandar o órgão, quanto o número de vagas que poderão ser preenchidas.

“A gente não tem como chamar nove desembargadores de imediato porque não tem nem onde colocar, temos que construir [estrutura]. Se o CNJ apontar que é para chamar todos, serão chamados todos à medida que for possível construir”, explicou.

“Se o CNJ falar que tenho que fazer o chamamento e dar a posse para todos,  tenho que ter orçamento e disponibilidade financeira, então meu primeiro trabalho está sendo nisso ai”, afirmou.

Fonte: VITÓRIA GOMES E CÍNTIA BORGES - DA REDAÇÃO | Mídia News

A 1ª Vara Criminal de Cuiabá (secretaria e gabinete) estabeleceu regime de teletrabalho entre os dias 9/11 (quarta-feira) e 11/11 (sexta-feira). A medida torna-se necessária em decorrência da reestruturação lógica das redes do Fórum da Capital, sendo que no período informado será realizado o desligamento dos pontos da rede da vara mencionada, para a devida migração dos pontos de telecomunicação.

A determinação foi do juiz que jurisdiciona em caráter de substituição a 1ª Vara Criminal da Capital, Wladymir Perri. A Portaria nº 01/2022-GAB ainda suspende o atendimento presencial na Secretaria e no Gabinete, entre quarta e sexta. Sendo que a partir da próxima segunda-feira (14/11) o atendimento aos advogados, membros do Ministério Público e defensores públicos será realizado normalmente (presencial e virtual).

A portaria foi encaminhada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Corregedoria-Geral de Justiça, Assessoria de Imprensa da Corregedoria, Diretoria do Fórum da Capital, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Ranniery Queiroz - Assessoria de imprensa CGJ-MT | Tribunal de Justiça de MT