O deputado estadual Júlio Campos (União) afirmou que não analisará nenhum projeto de lei de maneira apressada ou sob pressão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mesmo nas matérias encaminhadas pelo Executivo.

A comissão é a responsável por analisar a legalidade dos projetos antes que os documentos sejam votados por todos os 24 parlamentares em plenário. Desta forma, é considera da principal comissão da Casa de Leis. Nesta semana, Júlio assumiu a presidência da CCJR.

“Todos os membros dessa comissão terão a oportunidade de ser relator de matérias, que serão analisadas profundamente, sem precipitação, sem atropelamento, mesmo as matérias do Executivo”, disse ele à imprensa.

“Faço parte do bloco governista, mas o meu compromisso maior é com o regimento interno e a Constituição Estadual”, acrescentou.

Questionado sobre a saída do deputado Dilmar Dal’Bosco (União), que é líder do Governo na Assembleia, do comando da CCJR, Júlio disse que a mudança trará mais independência aos parlamentares em relação ao Governo do Estado.

Sem pressão

Júlio ainda declarou que irá combater com “autoridade, independência e capacidade técnica”, caso haja pressão política do Executivo na comissão.

“Com certeza haverá independência. Nada será atropelado aqui, por isso a própria Assembleia fez uma lei dizendo que o líder do Governo não poderia presidir comissões aqui, para evitar esse tipo de comportamento, dúvidas”, disse.

Além de Júlio, ainda compõem a comissão os deputados Thiago Silva (MDB), Diego Guimarães (Republicanos), Dr. Eugênio (PSB) e Elizeu Nascimento (PL).

Fonte: Midia News/Vitória Gomes

A Práxis Regularização Fundiária vem apresentar aos moradores que possuem contrato de compra e venda ou qualquer outro tipo de posse, para aderir ao Programa MEU TERRENO LEGAL. A partir da confecção inicial de um Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária e de melhorias de infraestrutura urbana, tais como pavimentação de ruas, calçamento e implantação de rede pluvial da área em questão, este será aprovado junto a Prefeitura Municipal de Cuiabá através de um Processo Administrativo. O processo sendo analisado e aprovado pela Prefeitura, estará apto para captação de recursos para a execução de melhorias nos terrenos serão levados a titulação do ocupante e ao Registro de Imóveis. A partir de então, você começa a ser o Proprietário Legal do terreno, com o registro definitivo em seu nome. 

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino, marcou para o dia 23 de fevereiro, às 13h30, a realização de uma sessão extraordinária do Órgão Especial para julgar a ação que pede a retomada da intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá. 

A decisão atende uma solicitação feita pelo desembargador Orlando Perri, relator do processo. 

Ele acolheu um pedido do Ministério Público Estadual, autor da ação. 

"À vista do exposto, defiro o pedido formulado e, de consequência, determino a remessa de ofício à Presidente deste Sodalício, Desa. Clarice Claudino da Silva, solicitando a realização da sessão extraordinária do Órgão Especial, conforme autoriza o art. 7º do RITJMT, convocando-se seus membros [ou substitutos, em caso de impossibilidade de comparecimento], com antecedência mínima de cinco dias úteis, especificando a matéria a ser apreciada", diz trecho da solicitação feita nesta segunda-feira (13).

A intervenção decretada monocraticamente por Perri, no final do ano passado, foi derrubada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Moura, até que seja submetida e decidida pelo Órgão Especial.

Perri disse ser “plausível” o acolhimento da pretensão formulada pelo MPE, “haja vista a imprescindibilidade da apreciação da ação representativa, nos termos da decisão proferida pela Presidente do STJ”.

Ele ressaltou que, por questões pessoais, não participará da próxima sessão ordinária do Órgão Especial, o que justifica, ainda mais, segundo ele, a necessidade de designação de uma sessão extraordinária, “tendo em vista a relevância e a urgência da matéria a ser apreciada pelo Colegiado”.

Intervenção

Após Perri decidir pela intervenção no dia 28 de dezembro,  o governador Mauro Mendes nomeou o procurador do Estado, Hugo Lima, como interventor.

Em oito dias de trabalho, o Gabinete de Intervenção detectou que, apenas em 2022, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) deixou de pagar mais de R$ 164 milhões em despesas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

O levantamento também detalhou o rombo na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que ano passado acumulou R$ 72 milhões em dívidas de INSS e FGTS, além de dever R$ 84,6 milhões a fornecedores.

Em relatório prévio, Hugo Lima falou que a situação da Pasta é “tenebrosa”.

“A atual situação é tão tenebrosa, que o órgão não vem honrando com suas despesas essenciais, como tarifas de água e energia, correndo o risco da interrupção dos serviços a qualquer momento, além de onerar os cofres públicos com os juros e multas devidos”, escreveu em trecho da petição. 

Fonte: MidiaNews/Thaiza Assunção

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT) ingressou na última sexta-feira (10.02) com Ação Civil Pública contra do Estado de Mato Grosso e o município de Rosário Oeste.

Na ação o MP esclarece que atende a interesse individual da J.M.C, de 28 anos.

J.M.C é portadora de neuropatia secundária e possui sequela de meningite. Por tal condição é totalmente dependente da mãe, necessitando de serviços de home care, tendo essa condição já atestada por recomendação médica.

Ao requerer explicações para a Secretaria Municipal de Saúde de Rosário Oeste, esta respondeu que o SUS não tem convênio para home care e nem recursos do Ministério da Saúde.

O MP alega que o atendimento domiciliar é assegurado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria 825/2016.

A Promotoria de Justiça de Rosário Oeste pede em caráter de extrema urgência que o município de Rosário Oeste e o Estado de Mato Grosso providenciem home care para a paciente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil Reais.

Fonte da redação