O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) emitiu uma nota hoje manifestando preocupação com a sanção da Lei Estadual Ana Carolina Aguiar Lima, que trata do direito à presença de acompanhante para mulheres durante consultas, exames e procedimentos de saúde. Para a instituição, embora a proteção desse direito seja legítima e já esteja assegurada em âmbito nacional, a nova legislação estadual pode gerar dificuldades operacionais e comprometer a segurança sanitária em determinados ambientes hospitalares.
O Conselho ressalta que o direito das mulheres de contar com um acompanhante durante atendimentos de saúde já está previsto na Lei Federal nº 14.737/2023, que ampliou e regulamentou essa garantia em todo o território nacional. O CRM-MT afirma respeitar e apoiar integralmente a legislação federal. A preocupação da instituição está relacionada à ampliação generalizada das regras de acesso a ambientes assistenciais, especialmente em procedimentos realizados em blocos cirúrgicos e áreas estéreis. Nesses locais, a circulação de pessoas sem capacitação específica pode interferir nos protocolos de controle de infecções e comprometer a segurança sanitária de pacientes e profissionais.
O CRM-MT também avalia que o texto da legislação transmite uma presunção de desconfiança em relação à conduta dos médicos, o que pode fragilizar a relação médico-paciente, construída fundamentalmente sobre a confiança. Para o Conselho, medidas voltadas à prevenção de abusos e à proteção das pacientes devem ser adotadas sem promover a criminalização prévia ou generalizada da atividade médica.
Outro ponto levantado pela instituição diz respeito aos procedimentos realizados por equipes multiprofissionais. Em ambientes nos quais já atuam diferentes profissionais de saúde, incluindo mulheres das áreas de enfermagem e outras especialidades, o Conselho questiona a necessidade de impor, de maneira indistinta, a presença obrigatória de um acompanhante externo como condição adicional de proteção à paciente.
Diante desse cenário, o CRM-MT defende que a formulação e a aplicação de normas relacionadas à assistência à saúde sejam orientadas por critérios técnicos e pela realidade dos serviços. A instituição reafirma sua disposição para dialogar com o Governo de Mato Grosso e com o Poder Legislativo, contribuindo para o aperfeiçoamento da legislação.
O Conselho espera que o texto legal seja aprimorado, de modo a conciliar a garantia dos direitos das pacientes, a segurança sanitária dos procedimentos e as condições adequadas para o exercício da medicina, em benefício da qualidade da assistência prestada à população mato-grossense.
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