Em audiência na Câmara, setor relatou demissões e entrada do produto via Mercosul para burlar as taxas de importação
Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a adoção de gestões diplomáticas de urgência junto ao Governo da República da Colômbia para o fortalecimento do combate conjunto a grupos armados transnacionais, à cooperação de inteligência e ao controle da faixa de fronteira comum no Alto Rio Negro (Estado do Amazonas).
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.
Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares.
INC 1490/2026 Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que proponha ao Governo da República Popular da China o estabelecimento de canal oficial e seguro para o encaminhamento de denúncias e informações verificáveis sobre conteúdos digitais que retratem maus-tratos contra animais.
PL 1440/2025 O Projeto de Lei 1440/25 isenta do Imposto de Importação (II) as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. O limite anual será de 600 dólares por indivíduo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera…
PL 2341/2025 O Projeto de Lei 2341/25 reduz impostos sobre jogos de tabuleiro no Brasil. Para isso, o texto equipara esses jogos a livros e materiais didáticos para fins tributários. Na prática, a proposta zera as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a venda e a importação de jogos de…
PL 3261/2025 O Projeto de Lei 3261/25, em análise na Câmara dos Deputados, reestabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. O texto altera o Decreto-Lei 1.804/80, que define regras de tributação simplificada de remessas postais do exterior. A proposta, do deputado Kim Kataguiri…
PL 237/2020 Dispõe sobre a importação de veículos automotores novos e usados para fins terrestres.
PL 1659/2024 Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.
O Deputado agradeceu o esforço para a inclusão das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e ressaltou a importância da medida. Além disso, mencionou o interesse de investidores na construção de um grande datacenter no Triângulo Mineiro. Por fim, defendeu a continuidade da discussão do Projeto de Lei Complementar nº…
O Deputado destacou a proficuidade da semana legislativa, citando avanços em pautas relevantes para o País. Ressaltou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, apensada à PEC nº 8, de 2025, que trata do fim da escala 6 por 1. Além disso, ressaltou o Projeto de…
O Deputado agradeceu ao Presidente Hugo Motta pela indicação para presidir os trabalhos da comissão mista que tratou da isenção tributária em compras importadas de até 50 dólares, Medida Provisória nº 1.357, de 2026, beneficiando a população de menor renda. Ressaltou que a proposta equilibra esse benefício com a proteção…
Aquisição de terras por estrangeiros – legislação comparada
Centenário do genocídio do povo armênio
Direito internacional público positivado: pactos internacionais em análise no Congresso Nacional entre 1988 e 2011
Estudo para apresentação de projeto de lei que vise à ocupação das fronteiras com lavouras e/ou pecuária, impedindo assim a invasão de estrangeiros no Brasil
(Nota Técnica) Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais
Parlamento do Mercosul e parlamento europeu – síntese histórica, competências, composição, organização, sistema de tomada de decisões, reuniões, orçamento e sede
Tempo de inserção dos atos internacionais na ordem jurídica brasileira: um estudo de tema entre 1988 e 2012 (cooperação penal, policial e de defesa)
Pendências dos Poderes Legislativo e Executivo para a plena inserção de atos internacionais no direito positivo brasileiro (1988-2013)
A comunidade dos países da língua portuguesa (CPLP) na região da Ásia-Pacífico
Considerações Relativas à Ratificação do Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty – ATT)
(Nota Técnica) Atos Internacionais encaminhados ao Congresso Nacional pendentes de deliberação parlamentar (1º/janeiro/1988-31/outubro 2014)
(Nota Técnica) Considerações acerca do processo de internalização de Atos Internacionais no Brasil
(Nota Técnica) Tempo de tramitação dos atos internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2017)
(Nota Técnica) Tramitação do Protocolo de Nagoya sobre acesso a recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização nos poderes executivo e legislativo (Mensagem 245, de 2012, do Poder Executivo)
(Nota Técnica) Tramitação, nos Poderes Executivo e Legislativo, da Convenção Internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias (Mensagem 696, de 2010, do Poder Executivo)
O centro de lançamento de Alcântara versus a tramitação legislativa da Mensagem nº 296, de 2001, do Poder Executivo (TSA com os Estados Unidos)
Políticas culturais no Brasil e na França: elementos para uma análise comparada
Da agenda normativa entre o Brasil e os demais países integrantes das plataformas de cooperação IBAS e BRICS (1988-2018)
(Nota Técnica) O espaço aéreo, as chamadas liberdades do ar e os respectivos Atos Internacionais submetidos ao Poder Legislativo entre 1988 e 2018
(Nota Técnica) Tempo de internalização dos Atos Internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2019)
O Centro de Lançamento de Alcântara versus os Acordos sobre Salvaguardas Tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)
Acessão do Brasil à OCDE – Aspectos gerais e temas ambientais
A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil
Os códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no Brasil
Processo de acessão do Brasil à OCDE
Evolução recente da Balança comercial Brasil-China
Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.
Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832.
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Consolida as leis de assistencia e protecção a menores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
