O prazo para que os apostadores retirem os saldos acumulados em sites de apostas e plataformas de jogos virtuais encerra-se às 23h59 desta segunda-feira (5). A partir da 0h de terça-feira (6), os aplicativos e endereços eletrônicos deverão ser completamente desativados.
Cronograma de encerramento e devolução
A determinação integra a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A norma determina o fechamento das empresas autorizadas e institui um sistema para restituir os saldos remanescentes aos cidadãos.
O plano de ação governamental segue datas específicas:
– 5 de outubro, até 23h59: último dia para o saque voluntário diretamente nas plataformas; – 6 de outubro, a partir da 0h: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar; – 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos pelos usuários, identificados pelo CPF; – 9 a 14 de outubro: as instituições financeiras deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores; – A partir de 14 de outubro: nos casos em que houver impedimento para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal passará a intermediar o pagamento.
Provedores de internet, lojas de aplicativos e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) atuarão em conjunto para bloquear o acesso. As tentativas de entrada nos domínios redirecionarão os internautas para uma página com instruções sobre a recuperação do capital.
Quem tem direito ao reembolso
A restituição automática pelo cronograma oficial abrange apenas as contas mantidas em bets que operavam sob autorização governamental. Cálculos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, apontam que cerca de 23 milhões de pessoas possuíam saldo nessas companhias regulamentadas, totalizando aproximadamente R$ 1,7 bilhão a ser devolvido.
Caso o titular não realize o resgate manual até o limite do horário estabelecido, as corporações digitalizadas repassarão as quantias e os respectivos CPFs às instituições bancárias encarregadas da transferência.
Fim da publicidade e impacto no futebol
A determinação legal também exige a retirada imediata de campanhas publicitárias, peças de marketing e patrocínios vinculados ao setor até as 23h59 de hoje. A restrição atinge drasticamente o esporte nacional, visto que as marcas investiram R$ 1,1 bilhão em 2025 nos principais times de futebol, montante que representava 36% das receitas comerciais dessas agremiações.
Movimentação financeira e arrecadação
Estatísticas da Secretaria de Prêmios e Apostas revelam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 220 bilhões nas bets em 2025, com uma média diária de R$ 600 milhões. Em contrapartida, uma pesquisa do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) indicou que os jogos subtraíram R$ 62,5 bilhões do orçamento doméstico no mesmo período, apontando uma evasão líquida média de R$ 4,7 bilhões mensais entre outubro de 2024 e março de 2026.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), porta-voz do segmento, contestou os números divulgados pelo comitê estadual, argumentando que o estudo possui falhas metodológicas e desconsidera aspectos macroeconômicos associados ao avanço do Pix. No âmbito fiscal, a tributação das empresas gerou R$ 15,3 bilhões para os cofres públicos federais desde o início de 2025.
Motivações e futuro da medida
A ofensiva regulatória busca frear o endividamento das famílias e conter os danos gerados pelo vício em jogos virtuais. Paralelamente, o Ministério da Justiça ordenou o bloqueio de mais de 5,2 mil portais clandestinos desde 27 de setembro.
A regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser estruturada em 2023, após ter sido legalizada em 2018 no final do governo de Michel Temer sem a devida regulamentação no prazo. A atual MP 1.394/2026 ainda passará pela análise do Congresso Nacional e perderá a validade caso os parlamentares não a aprovem dentro do prazo constitucional.
