– Lei nº 14.600, de 19 de Junho de 2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
– Decreto nº 11.416 de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
– Portaria MTur nº 17, de 14 de maio de 2024, que aprova o Regimento Interno do Ministério do Turismo.
Fonte: Ministério do Turismo
