Trecho vetado pelo Executivo dispensava pequenos municípios de comprovarem regularidade fiscal
PL 1799/2026 Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
PL 1424/2026 O Projeto de Lei 1424/26, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), equipara o antissemitismo ao crime de racismo, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, não podendo ter prescrição ou fiança. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. "A proposta contribui para o…
RIC 814/2026 Requer informações ao Ministério da Defesa sobre as ações para permitir o acesso de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica (QESA), oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica, à graduação de Suboficial da Aeronáutica.
PL 252/2024 Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PRL 1 CFT => PL 581/2019 Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 581, de 2019; e, no mérito, pela aprovação.
RIC 2446/2026 Requer informações ao Exmo. Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, acerca do contido no Ofício n° 10038/2026/CH GAB MD-MD, de 16/04/2026, que tratou da resposta à Indicação nº 3.087/2025, de minha autoria, onde sugeri o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro…
O Deputado Relator ressaltou a importância do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026, para viabilizar programas de impacto econômico e social no País. Destacou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter…
O Deputado agradeceu o esforço para a inclusão das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e ressaltou a importância da medida. Além disso, mencionou o interesse de investidores na construção de um grande datacenter no Triângulo Mineiro. Por fim, defendeu a continuidade da discussão do Projeto de Lei Complementar nº…
O Deputado apresentou parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Defendeu a Emenda nº 1, que incluiu o REDATA e os datacenters em regime especial com flexibilização…
A segurança do voto eletrônico e as propostas de fiscalização da apuração pela sociedade
(Nota Técnica) Quociente eleitoral como cláusula de barreira e distribuição de lugares pelo critério das maiores médias: o caso das eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados no Rio Grande do Sul
(Nota Técnica) Uma análise da proposta de sistema eleitoral denominado ‘distritão’ a partir dos resultados das eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados em São Paulo
O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil e a proposta de financiamento público exclusivo
O sistema proporcional de lista preordenada
Anotações sobre a Reforma Tributária
Marco legal das licitações e compras sustentáveis na administração pública
(Nota Técnica) Arrazoado sobre a Constitucionalidade da adoção das listas fechadas nas eleições proporcionais
(Nota Técnica) Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais
(Nota Técnica) O ativismo do Supremo Tribunal Federal
Responsabilidade de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública – PL 6826/10
A difícil inserção: voto feminino e as condições sociais de acesso ao campo político no Brasil (1932-2012)
Exemplos internacionais de financiamento público de juventudes partidárias
(Nota Técnica) Impacto das propostas da Comissão da Reforma Política sobre os pequenos partidos
Aperfeiçoamento da lei das licitações
Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil
Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais
Os códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no Brasil
(Nota Descritiva) PEC 32 – Reforma Administrativa
A regulamentação do financiamento de campanhas na Austrália
Questões atuais de direito eleitoral (sobras, proibição de coligações eleitorais, distritão e outras): princípio proporcional x princípio majoritário
Tributação no Brasil e nos Estados Unidos
Avaliação de desempenho em países desenvolvidos e em grandes corporações
Financiamento de campanhas eleitorais no Reino Unido
Ação judicial no combate às fake news no processo eleitoral
O regime jurídico dos monumentos nacionais
A Regulamentação do lobby no Brasil
Financiamento das campanhas eleitorais na França e o aumento da presença feminina nos parlamentos
Legalização da Interrupção Voluntária da Gestação (IVG) entre 12 e 18 semanas de amenorreia: recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)
Lugar do semipresidencialismo entre os sistemas de governo
Aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal ao Processo Legislativo Federal
Constituição da República Federativa do Brasil.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas…
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da…
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
