A sanção da Lei Complementar 238/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva introduz profundas transformações para os microempreendedores individuais brasileiros, englobando a remissão de débitos com a União e o reajuste gradual no limite de receitas anuais.
O pacote Prospera MEI
Batizado oficialmente de Prospera MEI, o conjunto de diretrizes sancionado em Brasília também visa simplificar a inserção de pequenos negócios em licitações e compras governamentais. Contudo, parte significativa das inovações legais tem vigência programada apenas para 2027.
Paralelamente à sanção da matéria, o chefe do Executivo firmou um decreto que desobriga os microempreendedores e os futuros nanoempreendedores de emitirem notas fiscais em transações comerciais direcionadas a pessoas físicas, observando os critérios da regulamentação.
Como vai funcionar o perdão fiscal
A remissão anunciada alcança débitos tributários federais gerados até 13 de outubro de 2026, englobando contribuições previdenciárias atrasadas, acréscimos moratórios e multas. A projeção oficial indica que aproximadamente 3,6 milhões de autônomos serão contemplados.
Para assegurar o benefício, o contribuinte precisará manter em dia os recolhimentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional durante o primeiro semestre de vigência da norma, além de cumprir os requisitos legais e judiciais pertinentes. A eficácia dessa etapa começa em 1º de janeiro de 2027, sem previsão de reembolso para valores já quitados.
Mudanças no teto de faturamento e equipe
O patamar máximo de receita anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará por duas atualizações consecutivas. A partir de 2027, o teto será elevado para R$ 110 mil, enquanto em 2028 o limite chegará a R$ 140 mil, permitindo o crescimento dos negócios sem a exclusão imediata do regime simplificado.
No tocante à mão de obra, a legislação autoriza a contratação de até dois funcionários para as atividades expressamente contempladas, sendo obrigatório o pagamento de ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria correspondente.
Crédito, renegociação e fomento
O programa também contempla leilões de dívidas bancárias previstos para iniciar em novembro, integrados ao Desenrola 3.0, com exigência de descontos mínimos de 90% pelas instituições financeiras privadas para alcançar cerca de 1,6 milhão de inadimplentes.
Adicionalmente, o Pix MEI destinará aportes de até R$ 5 mil entre 2027 e 2030 para a estruturação produtiva de pequenos negócios, priorizando mulheres e empreendedores com faturamento de até R$ 40,5 mil, contando com o suporte técnico do Sebrae.
