O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) aprovou, por unanimidade, o parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da prefeitura de Lucas do Rio Verde, referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Miguel Vaz. Apesar da manifestação favorável, a análise apontou irregularidades na gestão, sendo uma classificada como gravíssima, quatro como graves e uma moderada.
O voto do relator, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, destacou que as falhas identificadas não comprometeram a avaliação global das contas, considerando a situação fiscal do município e o cumprimento dos principais limites constitucionais e legais. Entre os indicadores, a prefeitura aplicou 26,67% da receita de impostos na educação, acima do mínimo de 25%, e 26% na saúde, cujo mínimo é de 15%.
Também foi apontado que 98,17% dos recursos do Fundeb foram destinados à remuneração dos profissionais da educação, acima do mínimo de 70%. As despesas com pessoal ficaram em 43,14% da receita corrente líquida, abaixo do limite de 54%.
Entre as irregularidades estão falhas nos registros contábeis de despesas com férias e 13º salário, divergências em saldos financeiros e orçamentários, falta de documentos sobre a regularização de transferências constitucionais e problemas na aplicação de recursos do Fundeb. O relatório identificou que R$ 109,8 mil do fundo não foram utilizados dentro do prazo previsto.
Outra falha apontada foi a abertura de créditos adicionais de R$ 805,6 mil sem a existência de recursos financeiros suficientes na fonte indicada. O relator, porém, considerou que a situação não provocou impacto no resultado fiscal, uma vez que não houve execução de despesas com esses créditos.
O parecer também destacou indicadores positivos, como a manutenção da regularidade das contribuições previdenciárias, disponibilidade financeira para cobrir obrigações de curto prazo e cumprimento dos limites constitucionais de repasses ao legislativo.
Em relação ao índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), o resultado foi de 0,77, o que demonstra que o município alcançou o Conceito B (Boa Gestão). Sobre o índice de transparência pública, a prefeitura atingiu o percentual de 95,17% (nível diamante).
No relatório, foi recomendado que o legislativo determine ao chefe do executivo que exija do setor de contabilidade a implementação de medidas para assegurar que os registros contábeis das férias, do adicional de 1/3 das férias e 13º salário sejam feitos por competência (mensalmente), a contabilização correta das transferências obrigatórias, a conciliação entre os saldos financeiros e orçamentários, bem como a consistência dos registros entre exercícios, nos termos das normas vigentes.
Também foi recomendada a exigência da aplicação de 100% dos recursos creditados pelo Fundeb no exercício ou, excepcionalmente, utilize no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente o saldo remanescente, que deve corresponder a até 10% dos recursos recebidos no exercício anterior.
Conforme Só Notícias já informou, o TCE julgará, na próxima terça-feira (17), as contas anuais da prefeitura de Sinop, referentes ao exercício de 2025.
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