4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública ocorre na Câmara dos Deputados até esta sexta-feira (18)
Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais.
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
PL 4952/2026 Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro…
PL 6194/2025 O Projeto de Lei 6194/25, da deputada Ana Pimentel (PT-MG), cria normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para enfrentar a misoginia em aplicativos e redes sociais no Brasil. A proposta tem como objetivos combater o ódio online, prevenir a escalada para a violência física e…
PL 4616/2023 Dispõe sobre a proibição da pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional e dá outras providências.".
PL 2201/2026 Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.
PL 2478/2026 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
PL 1043/2026 Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências.
O Deputado encaminhou a votação da emenda nº 96 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, referente à Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Além disso, criticou a alta carga tributária brasileira, apontando o País como o…
A Deputada criticou o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontando o envolvimento do gabinete ministerial em um contrato de R$ 129 milhões firmado com Viviane Barci, e afirmou que não há honorários advocatícios que justifiquem tal valor. Também condenou a perseguição política a aliados, jornalistas e…
A Deputada levantou questão de ordem a respeito de publicação do perfil oficial da Câmara dos Deputados no Instagram sobre o Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que acrescenta a proteção à concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por apresentar apenas…
Regulação da radiodifusão educativa
Regulação das outorgas de radiodifusão no Brasil – uma breve análise
Assistência tecnológica às micro e pequenas empresas
A comunicação social na constituição de 1988 e a concentração da mídia no Brasil
Análise sobre bilhetagem e faturamento nas telecomunicações no Brasil: problemas e avaliação da atuação da Anatel
As mudanças promovidas pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (novo marco legal de Ciências, Tecnologia e Inovação) e seus impactos no setor
Efeitos Sociais da superautomação: o debate em Davos 2016
(Nota Técnica) Comentários ao PL 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais
(Nota Técnica) Comentários acerca do Projeto de Lei nº 2.126/11, que "[e]stabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", o chamado Marco Civil da Internet
(Nota Técnica): Elementos da Legislação de Telecomunicações, Informática e Comunicação Social
(Nota Técnica) Esclarecimentos sobre a polêmica envolvendo franquias na internet fixa
(Nota Técnica) Franquias na internet fixa e OTTs
(Nota Técnica) Limitações ao capital estrangeiro em portais da internet
(Nota Técnica) Subsídios- a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão
Conceitos sobre outorga de direitos de exploração de satélite no Brasil
Histórico da legislação de telecomunicações no Brasil
Internet ubíqua, assim como o dengue e a zika
O centro de lançamento de Alcântara versus a tramitação legislativa da Mensagem nº 296, de 2001, do Poder Executivo (TSA com os Estados Unidos)
Privacidade em tempos de internet: Uma apreciação da dimensão econômica no tratamento de dados pessoais
Aplicativos de celular para rastreamento de contato como estratégia contra a Covid-19 no Brasil
Internet das coisas (IOT) – Dificuldades para a regulação
(Nota Técnica) Tutorial de tramitação dos processos de radiodifusão na Câmara dos Deputados
O Centro de Lançamento de Alcântara versus os Acordos sobre Salvaguardas Tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)
Pós-graduação stricto sensu e produção científica no Brasil
Regulação de Plataformas, Fake News e o PL 2630/2020
(Nota técnica) Consequências dos megavazamentos de dados para os cidadãos
Das profundezas da web em direção à superfície: predadores em busca de novas vítimas. A violência extrema na internet afeta crianças, adolescentes, as famílias e as escolas
Do anonimato à audácia digital: estratégias legislativas para conter a violência extrema na rede
Ação judicial no combate às fake news no processo eleitoral
Regulação da inteligência artificial – experiências internacionais e desafios para o Brasil
Regulação de dados abertos em governos digitais: experiências brasileiras e internacionais
Pilares da Governança Transparente: TICs e a Legislação de Acesso à Informação na América Latina
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de…
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
