Cuiabá

Alex Rodrigues propõe CPI para investigar gastos com iluminação pública em Cuiabá

Assessoria do vereador Alex Rodrigues 

O vereador Alex Rodrigues protocolou, na Câmara Municipal de Cuiabá, um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a gestão dos recursos da iluminação pública e as divergências financeiras entre a Prefeitura e a concessionária Energisa Mato Grosso.

A proposta pretende esclarecer cobranças, pagamentos e movimentações financeiras relacionadas ao serviço, além de verificar possíveis inconsistências nos valores que envolvem os cofres públicos municipais. A iniciativa foi motivada por divergências documentadas em processos administrativos e judiciais entre o município e a concessionária.

O requerimento estabelece quatro frentes de investigação. A primeira trata do faturamento da iluminação pública, com foco na atualização dos cadastros após a substituição de lâmpadas convencionais por LED, por meio do programa MT Iluminado. Também serão analisadas divergências nas faturas e uma cobrança retroativa de R$ 7,64 milhões, referente a 36 meses de consumo.

Outro ponto envolve a cobrança de iluminação pública em áreas internas de condomínios fechados. A comissão deverá verificar quais pontos foram incluídos nas faturas municipais entre janeiro de 2022 e agosto de 2026, além dos valores pagos e dos critérios utilizados.

A terceira frente trata da arrecadação e dos repasses da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Entre os assuntos está um depósito judicial de R$ 9,51 milhões, realizado em novembro deste ano, e seus impactos sobre a disponibilidade dos recursos.

Por fim, a CPI deverá apurar a gestão de créditos de multas do Procon Municipal, incluindo o cancelamento de 34 lançamentos para posterior relançamento e os critérios utilizados nos levantamentos financeiros divulgados pela Prefeitura.

Divergência financeira envolve mais de R$ 23 milhões

De acordo com a justificativa apresentada por Alex Rodrigues, a Energisa ingressou com uma ação de cobrança de R$ 6,64 milhões contra o município. Paralelamente, a Limpurb apresentou uma proposta de encontro de contas que apontou saldo de R$ 23,31 milhões em favor da Prefeitura.

O cálculo considerou valores relacionados à iluminação interna de condomínios, à remuneração pela arrecadação da COSIP e à recuperação retroativa de consumo. A proposta, entretanto, foi recusada pela concessionária.

Diante das divergências, a CPI pretende confrontar documentos, faturas, cadastros, pagamentos e registros contábeis para esclarecer os valores e identificar eventuais inconsistências na gestão dos recursos públicos.

*Comissão poderá ouvir gestores e solicitar documentos*

O requerimento prevê prazo inicial de 120 dias para os trabalhos, com possibilidade de prorrogação por igual período. A comissão deverá ser formada por três vereadores titulares e três suplentes, respeitando a proporcionalidade partidária.

Caso seja constituída, poderá solicitar documentos à Limpurb, à Secretaria Municipal de Economia, à Procuradoria-Geral do Município e ao Procon, além de requisitar informações técnicas à Energisa e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A proposta destaca que a CPI terá caráter exclusivamente esclarecedor, sem antecipar julgamentos sobre a conduta da Prefeitura ou da concessionária. Ao final das investigações, o relatório será encaminhado à Mesa Diretora, podendo as conclusões ser remetidas ao Ministério Público e a outros órgãos competentes.

A iniciativa busca ampliar a fiscalização sobre a utilização dos recursos municipais e garantir transparência na gestão financeira da iluminação pública de Cuiabá.


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Fonte: Câmara Municipal de Cuiabá

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