Estabelece que os pagamentos realizados pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual.
Institui o Protocolo Indígena Nacional de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Climáticos, Ambientais e Sanitários e o Comitê Gestor para elaboração de Protocolos Indígenas Locais.
Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
PL 849/2025 O Projeto de Lei 849/25 reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, no estado de Santa Catarina. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo é harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. "Existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites…
PL 466/2015 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 466/15, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que trata de medidas para garantir a circulação segura de animais silvestres em rodovias e ferrovias. O texto prevê que sejam realizados estudos de viabilidade técnica e ambiental, além de estudos de impacto…
PL 2826/2026 Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.
PL 2648/2026 O Projeto de Lei 2648/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a criação, a manutenção e o funcionamento de zoológicos destinados à exibição pública de animais silvestres ou exóticos no Brasil. Pela proposta, os estabelecimentos hoje existentes no país terão prazo máximo de dois anos para serem…
PL 8107/2017 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8107/17, do Poder Executivo, que desmembra 26,45% da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim para criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas localizadas em Novo Progresso, no sudoeste do Pará. Em florestas nacionais, são permitidas…
PL 2564/2025 O projeto de lei 2564/25 do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) altera a Lei dos Crimes Ambientais para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental. O texto proíbe o embargo baseado apenas na detecção remota de supressão de vegetação e prevê a notificação prévia ao autuado para…
O Deputado enalteceu o Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Defendeu a produção de alimentos saudáveis como medida de saúde pública e proteção ambiental. Além disso, relacionou o uso de agrotóxicos a problemas como má-formação fetal, depressão, suicídio e…
O Deputado declarou concordância com o Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Além disso, explicou que o plano de manejo do ICMBio ficou aquém da expectativa e defendeu medidas mais amplas para preservar o aquífero Cariri, as nascentes, a…
O Deputado manifestou solidariedade ao povo de Cândido Mota (SP), Município atingido por um temporal na madrugada, que causou destelhamento de casas e queda de árvores. Além disso, informou que acionou a Prefeitura local e a Defesa Civil do Estado de São Paulo para agilizar os atendimentos e colocou o…
A cessão onerosa de áreas do pré-sal e a capitalização da Petrobrás
Análise das tarifas, da qualidade e da abrangência da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica nas regiões do Brasil
Biocombustíveis na Argentina: Políticas públicas e evolução recente
Bioma Cerrado: programas governamentais e Projetos de Lei em tramitação
Sacolas plásticas: aspectos controversos de seu uso e iniciativas legislativas
Um novo marco legal para o setor mineral
Setor mineral: rumo a um novo marco legal
Energias renováveis: riqueza sustentável ao alcance da sociedade
A criação dos novos Estados do Araguaia e Mato Grosso do Norte- PDC nº 850, de 2001
Código Florestal: tabela comparativa dos textos da Câmara, do Senado e redação final
Legislação sobre resíduos sólidos: comparação da Lei 12.305/2010 com a Legislação de países desenvolvidos
Lei Florestal: tabela comparativa da Lei 12.651/2012, da Medida Provisória 571/2012 e do texto do Senado Federal
(Nota Técnica) Redes de energia elétrica inteligentes (smart grids)
O aproveitamento da energia solar no Brasil- situação e perspectivas
As participações governamentais, a importância de uma política para o excedente em óleo e o fundo social
Ecossistemas costeiros e marinhos: ameaças e legislação nacional aplicável
Estudo comparativo entre o substitutivo ao PL nº 323/2007 aprovado na Câmara e o substitutivo aprovado no Senado
A geração de energia elétrica e a preservação do meio ambiente no Brasil
Compensações financeiras no setor mineral
Fiscalização de excesso de peso em rodovias
Legislação federal brasileira e norte-americana sobre a avaliação de impacto ambiental
(Nota Técnica) Considerações acerca de "licença de desinstalação" e "zonas de sacrifício"
(Nota Técnica) Legislação sobre segurança para o funcionamento de locais destinados a atividades que envolvam aglomeração de pessoas
(Nota Técnica) Mudança do clima: Principais conclusões do 5º Relatório do IPCC
O desafio da aplicação da Lei dos resíduos sólidos
Minerais estratégicos e terras raras
Estrutura institucional da União para a gestão de desastres naturais
Legislação brasileira e programas do governo federal para o uso sustentável e a conservação de solos agrícolas
Os impactos da indústria no meio ambiente
Os problemas conjunturais da cacauicultura nacional
Política de Eficiência Energética no Brasil
Zonas de amortecimento de unidades de conservação
A relação entre a saúde da população e a conservação do meio ambiente
Gargalos do Licenciamento Ambiental Federal no Brasil
Impactos ambientais causados pelas obras de construção e ampliação de portos marítimos no Brasil com ênfase nas comunidades pesqueiras
(Nota Técnica) Municípios e licenciamento ambiental
(Nota Técnica) Pagamento por serviços ambientais com recursos públicos com base em área de preservação permanente e reserva legal
Panorama do setor mineral: legislação e impactos socioambientais
Sustentabilidade e as principais fontes de energia
A ilegalidade das vendas de ativos e a desintegração da Petrobras
Alternativas para o setor petrolífero e para a Petrobras
Análise da proposta de retorno do regime de concessão no Pré-Sal e em áreas estratégicas
Cooperativas de eletrificação rural
Energia solar no Brasil: situação e perspectivas
(Nota Técnica) Proposta de resolução do Conama com diretrizes gerais para o licenciamento ambiental: análise crítica
Política de preços e refino de Petróleo no Brasil
Análise das rodadas de licitação previstas para o Pré-Sal
Caatinga: estratégias de conservação
Consolidação das leis do setor de energia elétrica brasileiro: uma versão atualizada até dez/2016
(Nota Técnica) Avaliação do estudo "Análise técnica da Medida Provisória 795, de 2017"
Privatização dos serviços de saneamento – Enfoque socioambiental
Energia eólica e proposições legislativas no Congresso Nacional
Prédios envidraçados como fator de mortalidade de aves
Relação entre cães, gatos e zoonoses
A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil
Créditos de Logística Reversa: estado atual e oportunidades de melhoria
Mineração em terras indígenas: principais controvérsias jurídicas
(Nota descritiva) Projeto de Lei nº 4.199, de 2020 – Br do Mar (Cabotagem)
Observatório parlamentar da revisão periódica universal – Água e saneamento básico (Relatório preliminiar – Subsídios orientadores)
Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal – Direito ao Meio Ambiente (Relatório Preliminar – Subsídios Orientadores)
Poluição luminosa: seus impactos sobre a saúde, a segurança, a economia e o meio ambiente e propostas para a sua regulação no Brasil
Acessão do Brasil à OCDE – Aspectos gerais e temas ambientais
Cidades inteligentes: uma abordagem humana e sustentável
Política de conteúdo local (PCL) do setor petrolífero brasileiro
Clínicas e hospitais veterinários públicos
O mercado de carbono explicado em perguntas e respostas
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos…
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril…
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para…
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015,…
Fonte: Agência Câmara de Notícias
