O presidente da câmara municipal de Sinop, Moisés do Jardim do Ouro, colocou em vigor a resolução aprovada pelos parlamentares que altera o Regimento Interno e estabelece novas regras para a apresentação e distribuição das emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
De acordo com o texto aprovado, ao receber o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o presidente deverá anunciar o recebimento do projeto, determinar a disponibilização integral do projeto e seus anexos no sistema oficial e no site da câmara, divulgar os valores globais reservados para as emendas impositivas por parlamentar e por bancada e estabelecer cronograma para cadastramento e envio das emendas.
A distribuição dos montantes destinados às emendas impositivas será feita de forma equitativa por meio do Sistema de Gestão de Emendas, observados os limites da receita corrente líquida do exercício anterior. Conforme a resolução, 2% da receita corrente líquida serão partilhados igualmente entre os vereadores para as emendas individuais, enquanto 1% será partilhado entre as bancadas partidárias.
O valor destinado a cada bancada será diretamente proporcional ao número de seus integrantes em exercício na câmara. A manifestação das bancadas se dará por meio de seus líderes ou pela maioria de seus respectivos membros. A resolução considera como bancada cada grupo de vereadores pertencentes a um mesmo partido político ou federação partidária, incluindo a representação partidária que possua um único vereador.
As emendas parlamentares serão elaboradas de forma individual por cada vereador, pelo líder da bancada ou por parlamentar expressamente designado pela respectiva bancada, diretamente no Sistema de Gestão de Emendas. A resolução estabelece que a elaboração e a destinação das emendas devem observar os padrões previamente estabelecidos entre a Mesa Diretora e o Poder Executivo, e pela Lei de Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária (LDO), configurados no sistema. As emendas de bancada somente serão protocoladas quando subscritas pela maioria absoluta ou pela totalidade de seus membros.
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