A regularização fundiária pode gerar benefícios que ultrapassam os limites de um imóvel. Ao enfrentar a insegurança sobre a terra, cria condições para reduzir conflitos, planejar investimentos e organizar responsabilidades. Quando conduzida com critérios técnicos e ambientais, também pode contribuir para a proteção do território. É nessa perspectiva que deve ser analisada a Lei Estadual nº 13.594/2026, publicada em 17 de novembro.
A norma permite a regularização de ocupações consolidadas em terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, situadas na Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães. Essa possibilidade está condicionada à compatibilidade da destinação com os objetivos da unidade de conservação e com as normas ambientais, mediante a atuação do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e dos demais órgãos competentes.
Embora o nome da APA remeta a Chapada dos Guimarães, sua abrangência é regional. A Lei nº 7.804/2002, que criou a unidade, já contemplava áreas dos municípios de Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Campo Verde e Santo Antônio de Leverger. Os efeitos da nova legislação devem, portanto, ser considerados nas parcelas desses quatro municípios inseridas em seu perímetro.
A insegurança fundiária tem consequências para quem vive, produz e empreende nessas localidades. A indefinição sobre a situação jurídica da terra dificulta decisões de longo prazo, pode comprometer investimentos e representa um obstáculo à organização das atividades econômicas. Superar essas dificuldades, respeitando as exigências legais, é uma medida relevante para o desenvolvimento regional.
Na produção agrícola, a regularização pode favorecer o planejamento de melhorias na infraestrutura, nos processos produtivos, na conservação do solo e no uso eficiente da água. A segurança jurídica permite avaliar investimentos com maior previsibilidade e estruturar projetos compatíveis com as características ambientais de cada área.
O potencial econômico também alcança o turismo. A organização fundiária pode contribuir para o desenvolvimento de polos turísticos que articulem hospedagem, gastronomia, turismo rural, cultura e experiências de contato com a natureza, desde que sejam observados os usos permitidos e as restrições existentes.
Essas atividades podem se fortalecer mutuamente. Uma pousada compra alimentos de produtores locais, um restaurante movimenta fornecedores e um roteiro turístico gera oportunidades para guias, transportadores e artesãos. A integração entre agricultura, turismo, comércio e serviços amplia as possibilidades de circulação de renda nos municípios.
O acesso ao financiamento também integra essa perspectiva. Conforme a modalidade de destinação, as condições do título e os critérios da instituição financeira, a regularização pode facilitar a comprovação documental e a estruturação de garantias. A concessão de crédito continuará dependendo da capacidade de pagamento, da regularidade do projeto e da análise bancária, mas a definição da situação fundiária pode remover um obstáculo relevante ao investimento.
Esses benefícios, entretanto, precisam estar associados à adequação ambiental. A formalização da situação do imóvel deve integrar uma política de organização territorial que considere tanto as possibilidades de uso quanto os deveres de conservação.
A identificação dos ocupantes, a delimitação das áreas e o conhecimento das atividades existentes podem melhorar as condições de gestão e fiscalização. Com informações consistentes, o poder público pode identificar responsabilidades, orientar a adequação dos usos e acompanhar o cumprimento das obrigações ambientais.
A titulação não substitui o licenciamento ambiental. As atividades sujeitas a esse procedimento continuam obrigadas a obter as licenças cabíveis, além das autorizações e outorgas eventualmente exigidas. Essa obrigação decorre da legislação aplicável à atividade e existe independentemente da regularização fundiária.
A articulação entre os procedimentos fundiários e ambientais pode tornar mais clara a distinção entre os espaços passíveis de uso econômico e aqueles que precisam ser protegidos ou recuperados. O licenciamento, observadas a legislação e as regras de gestão da APA, permite avaliar impactos, estabelecer condicionantes e exigir medidas de controle.
Essa definição também beneficia quem produz e empreende. Conhecer os usos permitidos, as restrições existentes e as medidas ambientais necessárias permite planejar com maior responsabilidade e reduzir incertezas.
No turismo, a conservação da paisagem, da água, da vegetação e do patrimônio cultural protege os atributos que atraem visitantes. Na agricultura, a conservação do solo e dos recursos hídricos contribui para a continuidade da produção. A proteção ambiental, assim, integra as condições necessárias para um desenvolvimento econômico duradouro.
É essencial compreender, contudo, que a nova lei trata de ocupações consolidadas e exige compatibilidade ambiental da destinação. Não há titulação automática. A norma também impede a alienação ou a titulação de terras públicas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Sua aplicação exige análise individualizada. A natureza jurídica da terra, a origem e a consolidação da ocupação, os documentos disponíveis, as eventuais sobreposições e as restrições ambientais precisam ser examinados para identificar a possibilidade de regularização e o procedimento adequado. A integração entre a análise jurídica e os levantamentos técnicos realizados por profissionais habilitados contribui para a adequada instrução dos processos.
O desafio do poder público é assegurar procedimentos transparentes, critérios técnicos e coordenação entre os órgãos envolvidos. A qualidade dessa execução será determinante para que a regularização produza segurança jurídica e benefícios econômicos sem comprometer os objetivos de proteção da APA.
Mato Grosso tem a oportunidade de organizar ocupações consolidadas e criar melhores condições para a produção agrícola, o desenvolvimento de polos turísticos e o fortalecimento do comércio e dos serviços. Aproveitar essa possibilidade exige associar a segurança jurídica sobre a terra à definição dos usos permitidos e ao cumprimento das responsabilidades ambientais. É dessa combinação que podem surgir benefícios duradouros para a população e para o território.
Iliete Lorenzi Yung é advogada, com atuação em Direito Fundiário, Urbanístico e Ambiental.
















