Norma surgiu de projeto aprovado na Câmara e no Senado
Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.
Dispõe sobre a política nacional de educação do campo.
Dispõe sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira da Copa do Mundo Feminina FIFA 1995.
Altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil.
Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.
PL 2729/2023 Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino.
PL 1007/2026 Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas ao patrimônio histórico e artístico nacional, extinguindo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), instituído com fundamento na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990.
PL 4952/2026 Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro…
PL 1675/2023 Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.
PL 3652/2025 Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros.
PL 3268/2026 O Projeto de Lei 3268/26, da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outros quatro parlamentares, enquadra as profissões de esteticista e cosmetólogo como da área da saúde para todos efeitos legais. Hoje, essa classificação não está explícita na lei. A proposta, fruto do trabalho da Subcomissão Especial sobre o…
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, que transforma os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais. Esclareceu, ainda, que a preocupação dos professores com a carreira foi superada após o Tribunal de Contas…
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, que transforma os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais. Além disso, registrou preocupação com o que apontou como aplicação seletiva do devido processo legal, observando que…
O Deputado homenageou o Deputado Patrus, autor da iniciativa que originou o Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, de criação de universidades tecnológicas, e o Deputado Rogério Correia, Relator da matéria. Destacou que o Estado do Rio de Janeiro será beneficiado com sete novos campi, entre os quais o…
Aspectos da assistência estudantil nas universidades brasileiras
Educação de jovens e adultos no PNE 2001-2010
Educação Infantil: por que mais creches?
Financiamento estudantil no ensino superior
Alfabetização na Idade Certa: garantir a aprendizagem no início do ensino fundamental
Apontamentos sobre residência médica no Brasil
(Nota Técnica) A avaliação, a regulação da educação superior e a criação do INSAES: notas sobre o Projeto de Lei nº 4.372, de 2012
(Nota Técnica) Recursos do FUNDEB: suficientes para melhorar a educação nacional?
Sobre as iniciativas em favor da prestação obrigatória de serviço por estudantes de instituições públicas de ensino superior
Obrigatoriedade de aplicação do excesso de arrecadação dos recursos que compõem o FUNDEB e daqueles destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Investimentos Públicos em Educação e Transferências ao Setor Privado
(Nota Descritiva) Projeto de Lei nº 4372, de 2020 – Regulamentação do Fundeb
Plano Nacional de Educação 2014-2024: Pendências legais para o cumprimento de suas metas
Aspectos orçamentários e financeiros sobre a inclusão da alimentação escolar como despesa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Aspectos orçamentários e financeiros da federalização da Educação Básica
A oferta da educação básica: desafios para o futuro e o PNE
Gestão democrática no Plano Nacional de Educação
Incentivos à Cultura em Perspectiva Comparada: aspectos conceituais e análise de casos
(Nota Técnica) A PEC nº 15/2015 e o novo Fundeb
(Nota Técnica) Plano Nacional de Educação – Atribuições e prazos intermediários da Lei n° 13.005, de 2014
O financiamento da educação no PNE 2014-2024
Pessoas com deficiência nos censos populacionais e educação inclusiva
Políticas culturais no Brasil e na França: elementos para uma análise comparada
Sistemas de Avaliação Básica no Brasil
(Nota Técnica) As metas do Plano Nacional de Educação e o Plano Plurianual 2016-2019
(Nota Técnica) Considerações sobre o atendimento contínuo em creches
Novo Regime Fiscal constante da PEC nº 241/2016 : análise dos impactos no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024
Autonomia institucional e concursos para docentes na educação superior pública: aspectos históricos e o caso das instituições federais de ensino superior
Evasão em instituições federais de ensino superior no Brasil: expansão da rede, SiSU e desafios
Novo Regime Fiscal constante da PEC Nº 241/2016 : análise dos impactos nas políticas educacionais
O que podemos dizer sobre o Pronatec?
Orçamento da Educação : riscos de compressão das despesas não asseguradas pela PEC Nº 241/2016
Quem tem medo do Homeschooling? O fenômeno no Brasil e no mundo
Violência contra professores nas escolas
Análise dos efeitos da PEC nº 241 sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (REVISADO)
Universalização, Qualidade e Equidade na Alocação de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB): Proposta de Aprimoramento para Implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ)
Oferta educacional em prisões e a modalidade de educação a distância
EC Nº 95/2016 – Teto de Gastos Públicos : Questões essenciais para o Desenvolvimento da Educação
Educação básica e superior públicas: custos e perfil discente
(Nota Técnica) Serviço social obrigatório para egressos de cursos superiores de instituições públicas
Políticas públicas educacionais destinadas à primeira infância no Brasil
Alimentação escolar: financiamento por meio de programas suplementares e incompatibilidade com a utilização de recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE)
Plano Nacional de Educação (PNE): análise comparativa entre os Planos de 2001 e de 2014
Bibliotecas escolares no Brasil: uma análise da aplicação da Lei nº 12.244/2010
O Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ): as metas estruturantes para o cumprimento do PNE subiram no telhado?
Regime de colaboração no PNE: antecendentes, propostas, perspectivas e desafios
Um balanço do FIES: desafios, perspectivas e metas do PNE
O esporte no Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação e o diálogo entre as políticas educacionais e culturais
O ensino médio e o Plano Nacional de Educação: ainda muito longe da realização da meta 3
Educação infantil no PNE 2014-2024: acesso, equidade e qualidade
Expansão da educação superior sob os Planos Nacionais da Educação: expectativas, fatos e perspectivas
A meta 9 do PNE e a alfabetização de jovens e adultos: a persistência do passado, o olhar para o presente, o desafio futuro
Revisão orçamentária 2019 – Diagnóstico para educação: possibilidades e perspectivas
Financiamento da educação superior no Brasil: impasses e perspectivas
Instituições de ensino superior e desenvolvimento regional: potencialidades e desafios
Análise técnica da Instrução Normativa MinC nº 5, de 26 de dezembro de 2017
Contratação temporária de professores nas redes públicas de educação básica e o cumprimento da estratégia 18.1 do Plano Nacional de Educação
Pós-graduação stricto sensu e produção científica no Brasil
Valorização do magistério: princípios legais e limites fiscais
Desigualdades educacionais: considerações sobre o acesso à educação básica
Financiamento para transporte de estudantes da educação superior
(Nota Técnica) Novo Fundeb: destinação para a educação infantil
Novo FUNDEB: efeito redistributivo, possibilidades para as novas ponderações, proposta de indicador de disponibilidade de recursos e considerações sobre o custo aluno-qualidade
NOVO FUNDEB : Efeito redistributivo, possibilidades para as novos ponderações, proposta de indicador de disponibilidade de recursos e considerações sobre o custo-aluno qualidade
PEC 15/2015 FUNDEB: Texto aprovado na Câmara dos Deputados – Novo mecanismo redistributivo: resultados esperados, avaliação e proposta de regulamentação
FUNDEB 2021 e Complementação-VAAT: Condicionantes Legais, Transferências Resultantes, Projeções e Convergência com o Custo Aluno Qualidade
A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil
Direito à educação e compromissos do Brasil: terceiro ciclo de revisão periódica universal pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU (Subsídios orientadores para o Observatório Parlamentar)
(Nota Técnica) A EC 108/2020 – Fundeb permanente
Pós-graduação stricto sensu e produção científica no Brasil entre os anos de 2000 e 2018
Sumário Temático – Ação orçamentária 20RP – Apoio à infraestrutura para a Educação Básica
Breve reflexão sobre as possibilidades da psicologia escolar no enfrentamento à violência escolar
Segurança, mudanças estruturais nas políticas e na garantia de direitos e transformação cultural para promoção da paz : alternativas para um enfrentamento integral à violência e aos preconceitos na escola
Das profundezas da web em direção à superfície: predadores em busca de novas vítimas. A violência extrema na internet afeta crianças, adolescentes, as famílias e as escolas
Famílias desestruturadas? As trocas simbólicas na família e o papel central das emoções, crenças e valores para o enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola
A criação de uma rede nacional de referência para o enfrentamento à violência e ao preconceito na escola – Reflexões a partir do I Seminário Internacional sobre Segurança e Proteção no Ambiente Escolar
Aspectos orçamentários e fiscais da Medida Provisória nº 1.198/2023 – Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio
Piso salarial profissional nacional (PSPN) para os profissionais do magistério da educação básica pública: relação entre VAAT, CAQ e piso em uma nova lei de regulamentação
Complemento ao Estudo Técnico nº 10/2023 – Aspectos orçamentários e fiscais da Lei nº 14.818/2024 – Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio
A Lei nº 14.640, de 2023 – O programa Escola em Tempo Integral
Políticas de cotas no Brasil: das "ações negativas" imigratórias e fundiárias às ações afirmativas na educação superior
O regime jurídico dos monumentos nacionais
Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano…
Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
