Decisão invalida três dispositivos da legislação estadual e altera critérios de licenciamento ambiental, regularização de sistemas e suspensão da captação de água
Produtores rurais de Mato Grosso devem redobrar a atenção às normas para implantação e regularização de sistemas de irrigação após uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), proferida em 8 de outubro. A Corte declarou inconstitucionais três dispositivos da Lei Estadual nº 12.717/2024, que instituiu o Programa Estadual de Irrigação (PROEI) e a Política Estadual de Agricultura Irrigada.
A decisão afeta procedimentos de licenciamento ambiental, prazos para regularização de empreendimentos e regras para interrupção de atividades em situações de indisponibilidade hídrica. Os demais dispositivos da lei continuam válidos, e a irrigação permanece permitida desde que sejam cumpridas as exigências ambientais e de uso dos recursos hídricos.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) acompanha os desdobramentos e recomenda que os produtores revisem a situação de suas licenças e outorgas antes de iniciar, ampliar ou regularizar estruturas de irrigação.
Obras em APPs e Reservas Legais terão análise técnica
Uma das principais mudanças envolve a classificação ambiental de obras relacionadas à irrigação. A legislação estadual permitia o enquadramento prévio como atividades de interesse social e de baixo impacto ambiental de intervenções como barramentos, instalação de bombas e tubulações em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e abertura de corredores em Reservas Legais.
Com a decisão do TJMT, esse enquadramento deixa de ser automático. As intervenções passam a depender de avaliação técnica do órgão ambiental, considerando as características e os possíveis impactos de cada empreendimento.
Na prática, produtores que pretendem executar obras nessas áreas precisam verificar previamente quais autorizações são exigidas e se o projeto atende às normas ambientais aplicáveis.
Regularização perde benefícios previstos na lei
Outro ponto afetado pela decisão é a regularização de sistemas de irrigação já implantados. O dispositivo declarado inconstitucional previa um prazo de cinco anos para adequação, acompanhado de condições específicas para suspensão de penalidades, descontos em multas e possibilidade de até 24 meses sem novas autuações.
Com a invalidação desse trecho, esses benefícios deixam de ter respaldo no dispositivo anulado. Por isso, produtores com processos de regularização em andamento devem buscar orientação técnica e jurídica para avaliar a situação de cada empreendimento.
A recomendação é não presumir que os prazos ou benefícios anteriormente previstos continuam aplicáveis. A situação deve ser verificada junto ao órgão ambiental responsável.
Falta de água pode levar à interrupção imediata da captação
A decisão também afastou a previsão de um prazo automático de 180 dias para encerramento das atividades ou retirada de equipamentos quando uma licença ambiental ou outorga de uso da água fosse negada por indisponibilidade hídrica.
Em situações de escassez, a interrupção da captação poderá ser exigida imediatamente, conforme as determinações aplicáveis ao caso.
A mudança reforça a importância de acompanhar a validade das autorizações e as condições estabelecidas para o uso da água, especialmente em períodos de menor disponibilidade hídrica.
Famato defende segurança jurídica e critérios técnicos
Para a Famato, a agricultura irrigada tem papel estratégico na agropecuária mato-grossense. A tecnologia contribui para dar maior estabilidade à produção, reduzir riscos associados às variações climáticas e melhorar o aproveitamento dos recursos produtivos.
A entidade respeita a decisão judicial, mas defende a adoção de critérios técnicos objetivos, regras de transição claras e maior agilidade na análise de licenças ambientais e outorgas. O objetivo, segundo a federação, é conciliar a proteção dos recursos naturais com a previsibilidade necessária aos investimentos no campo.
A entidade também destaca a importância do diálogo entre produtores rurais, órgãos ambientais, Ministério Público e Judiciário para compatibilizar o desenvolvimento da agricultura irrigada com a gestão responsável dos recursos hídricos.
O que o produtor rural deve fazer
Diante das mudanças, a orientação é que os produtores adotem medidas preventivas para verificar a regularidade dos empreendimentos de irrigação.
Entre as principais recomendações estão:
- Conferir a validade das licenças ambientais e das outorgas para captação e uso da água.
- Consultar o órgão ambiental antes de iniciar ou ampliar obras, principalmente quando envolverem cursos d’água, APPs ou Reservas Legais.
- Manter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado e organizar projetos, laudos e demais documentos técnicos.
- Reavaliar processos de regularização em andamento, considerando os efeitos da decisão judicial.
- Buscar orientação técnica e jurídica em casos de autorizações negadas ou dúvidas sobre a continuidade da captação.
Produtores que precisam de informações adicionais podem entrar em contato com a Famato pelo e-mail agricultura@famato.org.br.
A principal recomendação é verificar cada situação individualmente antes de realizar intervenções ou tomar decisões sobre sistemas de irrigação, evitando problemas relacionados ao licenciamento ambiental e ao uso dos recursos hídricos.
Fonte: agro.mt
