A câmara aprovou sete projetos de lei, um projeto de resolução, moções de aplauso, requerimentos e indicações ontem durante a 37ª sessão ordinária do ano. Na ordem do dia, quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados em primeira e única votação. Eles autorizam a transposição, o remanejamento e a transferência de créditos orçamentários que somam R$ 12,9 milhões. Os recursos serão redistribuídos entre dotações existentes para atender despesas de áreas como saúde, segurança, infraestrutura, assistência social e esporte, sem aumento da despesa total prevista no orçamento.
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 73/2026, incluído na pauta durante a sessão, institui a Política Municipal de Alfabetização de Sinop. A proposta estabelece diretrizes para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada, fortalecer a aprendizagem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental e promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano. O texto prevê formação continuada de professores, acompanhamento dos resultados educacionais e ações de apoio pedagógico.
Entre as propostas de autoria parlamentar, o vereador Marcos Vinicius teve dois projetos de lei aprovados. O projeto de lei 109/2026 exige que empresas com contratos municipais de pelo menos R$ 2,5 milhões e duração mínima de 180 dias mantenham mecanismos internos de prevenção e combate a fraudes. O projeto de lei 114/2026 estabelece regras de transparência para a destinação de alimentos arrecadados em eventos com entrada solidária realizados ou apoiados pelo município.
Já o projeto de Lei 113/2026, do vereador Rodrigo Gargantini, define critérios para comparar custos e benefícios na compra, locação ou contratação de serviços que envolvam máquinas, equipamentos e veículos pela administração municipal.
De autoria da Mesa Diretora, o projeto de resolução 12/2026 regulamenta o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Sinop. A proposta estabelece normas de funcionamento, responsabilidades das unidades administrativas e procedimentos de fiscalização e auditoria, além de disciplinar a atuação da Secretaria de Controle Interno, com previsão de independência funcional e autonomia técnica para o exercício de suas atribuições.
Durante a sessão, foi aprovado o requerimento 96/2026, de autoria do vereador Ademir Debortoli, solicita ao Poder Executivo, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Sinop (Ager) e à concessionária Águas de Sinop informações sobre a estação de tratamento do rio Curupi. O parlamentar questiona a atual condição sanitária do rio, a possível proibição do descarte de resíduos por caminhões limpa-fossa na estação e, caso confirmada, qual seria o local autorizado para essa atividade. Também pede esclarecimentos sobre a previsão de início das operações da nova estação de tratamento.
Os vereadores também aprovaram 19 Indicações voltadas à saúde, infraestrutura, mobilidade urbana e serviços públicos.
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