A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, uma tentativa do ex-secretário da Casa Civil Paulo Cesar Zamar Taques de afastar o desembargador Orlando de Almeida Perri da condução de um processo criminal relacionado ao esquema de interceptações telefônicas ilegais conhecido como “barriga de aluguel”.
Com a decisão, permanece em andamento a ação penal em que o ex-secretário é acusado de denunciação caluniosa, falso testemunho e interceptação telefônica clandestina.
Paulo Taques, que também é advogado e atua na própria defesa, alegou que Perri não teria imparcialidade para julgar o caso por ter sido apontado como alvo de um suposto plano investigado na Operação Esdras. A investigação apurou uma tentativa de gravar encontros do desembargador para criar condições que justificassem seu afastamento de processos envolvendo grampos ilegais.
O argumento, no entanto, não convenceu os integrantes do colegiado, que acompanharam integralmente o voto do relator. Para os desembargadores, o envolvimento de um magistrado em investigações distintas, ainda que relacionadas a fatos semelhantes, não representa motivo suficiente para impedi-lo de atuar em determinado processo.
A acusação contra Paulo Taques tem origem em acontecimentos de julho de 2017, durante o governo de seu primo, o então governador Pedro Taques. Conforme o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o ex-secretário teria procurado a Diretoria de Inteligência da Polícia Civil para apresentar informações sobre um suposto atentado contra o chefe do Executivo estadual.
A denúncia sustenta que a narrativa foi utilizada para justificar a inclusão dos telefones de Tatiane Sangalli e Carolina dos Santos Mariano em interceptações autorizadas judicialmente no âmbito da Operação Forti. As duas mulheres, segundo a acusação, não tinham ligação com os fatos investigados.
O procedimento ficou conhecido como “barriga de aluguel”, expressão utilizada para descrever a inclusão de números telefônicos de terceiros em investigações legítimas, permitindo o monitoramento de pessoas que não eram efetivamente investigadas.
Além de contestar a atuação de Perri, Paulo Taques tentou invalidar atos do processo relacionados à perícia em seu telefone celular. Ele argumentou que o desaparecimento posterior do aparelho, após a determinação de quebra de sigilo, teria comprometido a preservação da prova e demonstrado parcialidade do relator.
O TJMT afastou essa interpretação. Os desembargadores consideraram que a designação de um perito é uma providência normal da atividade judicial e que a responsabilidade pela conservação do material apreendido pertence aos órgãos policiais e técnicos encarregados da perícia.
Outro ponto destacado no julgamento foi que nenhuma informação obtida do celular do ex-secretário foi utilizada pela acusação como prova contra ele.
O recurso também abordou a possibilidade de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Paulo Taques questionou o registro de que não havia demonstrado interesse na negociação dentro do prazo estabelecido.
Nesse ponto, o tribunal considerou válida a certidão, mas esclareceu que a ausência de manifestação naquele momento não significa que o acusado esteja definitivamente impedido de negociar um acordo com o Ministério Público.
“A certificação do desinteresse no ANPP registra apenas a ausência de manifestação objetiva e atual de interesse nas tratativas no prazo concedido, não equivalendo a confissão, renúncia definitiva, sanção processual ou impedimento absoluto de eventual retomada das negociações pelo Ministério Público, observados os requisitos e limites legais”, registra o acórdão.
Com a decisão, Paulo Taques permanece respondendo às acusações formuladas pelo Ministério Público. O órgão já apresentou alegações finais pedindo sua condenação, enquanto a possibilidade de negociação de um acordo ainda poderá ser examinada pela Procuradoria-Geral de Justiça.
O julgamento do recurso não representa uma condenação do ex-secretário, mas mantém o andamento da ação penal e a atuação do desembargador Orlando de Almeida Perri no caso.
Fonte: odocumento
